Processo nº 1500030-31.2024.8.26.0030
ID: 310197367
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500030-31.2024.8.26.0030
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500030-31.2024.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.C.F.R. - Vistos. Recebo a resposta de fls. 82/83. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. També…
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