Processo nº 0005118-51.2025.4.05.8003
ID: 304993199
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0005118-51.2025.4.05.8003
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Trata-se de ação proposta, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual se pretende obter provimento jurisdicional para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício vindicado. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, regulado pelo art. 300 e seguintes do Cód…
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