Processo nº 1501898-67.2019.8.26.0176
ID: 308726221
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501898-67.2019.8.26.0176
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501898-67.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.B.S. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, ABSOL…
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