Processo nº 0719426-14.2025.8.07.0000
ID: 323058194
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Turma Criminal
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 0719426-14.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto n. 12.338/24. Requisitos temporais não preenchidos. Pena de multa. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por condenado contra decisão do Juízo das Execu…
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