A. Dos P. Da C. B. D. A. x M. A. U.
ID: 312907263
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008517-50.2024.8.26.0320
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008517-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.P.C.B.D.A. - M.A.U. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessã…
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