Processo nº 0000924-16.2025.8.26.0590
ID: 293492628
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0000924-16.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000924-16.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerido(a) a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Acerca d…
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