Processo nº 1502681-11.2023.8.26.0567
ID: 278813912
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502681-11.2023.8.26.0567
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Patricia Cristina de Barros Padovani (OAB 199459/SP), Regina Claudia Pereira da Silva (OAB 98308/SP) Processo 1502681-11.2023.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: J. C. A. D. O. - Vistos. À luz dos princípios da proporcionalidade e adequação …
Ver mais