Processo nº 1015865-40.2018.8.26.0576
ID: 291592348
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude
Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1015865-40.2018.8.26.0576
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015865-40.2018.8.26.0576 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Infrações administrativas - M.M.A. - - B.H.C.C.P.B.E.M. - Vistos. 1 - (fls. 723/726). Ciência ao MP dos depósitos efetuados pela requerida. 2 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, conforme acordo homolog…
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