B. F. S. C. F. E. I. x E. D. S. C.
ID: 303298568
Tribunal: TJBA
Órgão: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 8033474-41.2019.8.05.0001
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Vistos. Trata-se do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, em face decisão que converteu de ofício a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Sustenta que a conversão violou sua faculdade legal de escolha do procedimento, configurando restrição ao direito de aç…
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