M. D. S. x B. C. C. S.
ID: 262766242
Tribunal: TJSE
Órgão: 6ª Vara Cível de Aracaju
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0025471-71.2025.8.25.0001
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513600688 NÚMERO ÚNICO: 0025471-71.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.D.S.) ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE REQUERIDO : . (B.C.C.S.) DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A PRESUNÇÃO DE …
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