Processo nº 1500095-74.2025.8.26.0326
ID: 310462847
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500095-74.2025.8.26.0326
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500095-74.2025.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.B.C. - Vistos. 1- Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria…
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