Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alzira Alves De Siqueira e outros
ID: 311417074
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de Mendes- Cartório da Vara Única
Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nº Processo: 0001112-73.2018.8.19.0032
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Advogados:
A Lei de Improbidade Administrativa constitui instrumento voltado a combater a corrupção, de modo a responsabilizar condutas qualificadas por lesar princípios importantes à manutenção de um Estado Democrático de Direito, mormente, por esvaziar valores nos quais deve se amparar a Administração Públi…
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