Processo nº 0707595-06.2025.8.07.0020
ID: 275542491
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 0707595-06.2025.8.07.0020
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
- Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direit…
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