Processo nº 1501890-61.2024.8.26.0032
ID: 315075422
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501890-61.2024.8.26.0032
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501890-61.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.A. - A.C.H.S.H. - Vistos. 1. Dispõem o artigo 265, caput, e seu § 3º, do CPP, alterado e acrescentado, respectivamente, pela Lei nº. 14.752, de 12/12/2023: Art. 265. O defensor não p…
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