Processo nº 0000927-48.2025.4.05.8104
ID: 314925277
Tribunal: TRF5
Órgão: 22ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000927-48.2025.4.05.8104
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88) no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia d…
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