Processo nº 1503571-26.2019.8.26.0005
ID: 313015006
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1503571-26.2019.8.26.0005
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503571-26.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R.C. - III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu A. R. DA C. como incurso na pena do artigo 217-A, c.c o artigo 61, II, alínea f e c.c o…
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