Processo nº 0000324-82.2024.4.05.8306
ID: 305169231
Tribunal: TRF5
Órgão: 25ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000324-82.2024.4.05.8306
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso. II - Fundamentação Cuida-se de demanda colimando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com consequente pagamento d…
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