Processo nº 0006717-17.2023.8.26.0521
ID: 306914955
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0006717-17.2023.8.26.0521
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0006717-17.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - A.N.C. - Vistos. Analisando o feito, tem-se que o executado foi promovido ao regime aberto (págs. 351/353). Inconformado, o representante do Ministério Público, agravou a decisão que concedeu a progressão de regime, ante a ausência de…
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