Processo nº 0004591-72.2025.4.05.8400
ID: 320913960
Tribunal: TRF5
Órgão: 7ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004591-72.2025.4.05.8400
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta A. M. B. D. A., representada por sua genitora SONALLE DA SILVA BARROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei …
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