Processo nº 0002571-14.2025.4.05.8108
ID: 295508727
Tribunal: TRF5
Órgão: 27ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0002571-14.2025.4.05.8108
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição Federal, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e po…
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