Processo nº 1502824-55.2024.8.26.0602
ID: 312985898
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502824-55.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502824-55.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502062-05.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.F.R.M. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquant…
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