Processo nº 1000708-87.2025.8.26.0315
ID: 293384555
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000708-87.2025.8.26.0315
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000708-87.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.T.S. - V i s t o s, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratui…
Ver mais