Processo nº 0012390-09.2024.4.05.8302
ID: 295143017
Tribunal: TRF5
Órgão: 37ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0012390-09.2024.4.05.8302
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por A. E. C. C., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os…
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