Processo nº 0000022-86.2024.4.05.8101
ID: 322169129
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000022-86.2024.4.05.8101
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA TIPO A I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vi…
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