Processo nº 1502035-02.2025.8.26.0544
ID: 295891576
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502035-02.2025.8.26.0544
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502035-02.2025.8.26.0544 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - A.D.R.C. - J.L.S.A. - Fls. 60/63: a Lei n 11.340/06 prevê a possibilidade de sigilo de nome (art. 17-A), sem previsão do sigilo de en…
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