A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. x E. C. M.
ID: 300668940
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLA MILITAR. INGRESSO. INFANTIL IV. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO. CADASTRO RESERVA. ESCOLA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. ARTIGO 53 DA LEI 8.069/1990. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO.…
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