Processo nº 1500110-04.2023.8.26.0491
ID: 317563876
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500110-04.2023.8.26.0491
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500110-04.2023.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - R.A.O.C. - V. 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra R. A. DE O. C., pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A, caput c/c artigo 226, inciso II e artigo 69, caput, to…
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