Processo nº 1502753-21.2023.8.26.0042
ID: 315341135
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502753-21.2023.8.26.0042
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502753-21.2023.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.A.F. - Vistos, 1. Genérica, a defesa prévia de fls. 93/95 não aborda as hipóteses previstas no art. 396 do Código de Processo Penal, e, portanto, não há falar em absolvição sumária do acusado. 2. Em prosseguimento, de…
Ver mais