Processo nº 0055358-33.2019.8.26.0050
ID: 297219079
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0055358-33.2019.8.26.0050
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0055358-33.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - A.C.F.C. - Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal nos termos dos artigos 112, I; 110, caput, c.c. 109, inciso VI, todos do Código Penal e DECLARO EXTINTA a pu…
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