Processo nº 1509737-67.2022.8.26.0038
ID: 300944713
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1509737-67.2022.8.26.0038
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1509737-67.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.C.S. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 117/120. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia (artigo 395, I, CPP), porquanto a exordial acusatória preenche os requisito…
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