Processo nº 1500780-17.2025.8.26.0024
ID: 308835445
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500780-17.2025.8.26.0024
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500780-17.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - A.C.R. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 73/76. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência ma…
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