Processo nº 0707481-25.2024.8.07.0013
ID: 277106290
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF
Classe: RELATóRIO DE INVESTIGAçõES
Nº Processo: 0707481-25.2024.8.07.0013
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Assim, uma vez comprovada a propriedade do bem e o direito da requerente, revogo parcialmente a decisão ID 227771903, apenas no que diz respeito ao perdimento do veículo, e, tendo em vista o exposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, aplicados de forma supletiva, autorizo a restitui…
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