Processo nº 0001346-62.2025.4.05.8300
ID: 312246406
Tribunal: TRF5
Órgão: 15ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001346-62.2025.4.05.8300
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO Trata-se de ação especial cível proposta por A. B. P. D. S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência. No laudo pericial (id. 72765893) restou concluído que o autor é portador de TEA (Transtorno do Espec…
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