A. D. Da S. O. L. x C. De C. De L. A. A. S. A. P.
ID: 312876431
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1043194-70.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1043194-70.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.D.S.O.L. - C.C.L.A.A.S.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a anulação da cláusula que previu a cobrança da tarifa de avaliação de bem, no montante de R$250,00; b) DETERM…
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