Processo nº 0001318-46.2024.4.05.8101
ID: 291024786
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0001318-46.2024.4.05.8101
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, por meio do qual aponta erro material na sentença referente à DIB (DER), requerendo sua correção e prosseguimento da ação. Intimada para contrarrazões, a ré não se manifestou. Merece acolhimento o recurso para …
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