Processo nº 1002595-95.2025.8.26.0642
ID: 315379594
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002595-95.2025.8.26.0642
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002595-95.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - A.A.C.L. - Vistos Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base na existência de interesse de ente público e no v…
Ver mais