Processo nº 1003495-05.2024.8.26.0322
ID: 311045599
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003495-05.2024.8.26.0322
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003495-05.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.A.C.C. - Reconheço a ilegitimidade passiva do Estado e julgo extinto o processo. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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