Amanda Rodrigues Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 10139366120258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013936-61.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - F.R.P. - Vistos. Considerando que a parte autora não juntou todos os documentos indicados para a comprovação da gratuidade processual, notadamente não colacionou aos autos cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, cópia dos últimos holerites, cópia dos xtratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e duas últimas declarações de IR apesar de cientificada que o descumprimento, ainda que parcial, de referida decisão implicaria presunção de capacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade processual. Recolha, pois, as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES SOARES (OAB 528042/SP)
3. Processo 10139366120258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Amanda Rodrigues Soares (OAB 528042/SP) Processo 1013936-61.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: F. R. P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Remetam-se de imediato ao Distribuidor para correção da classe processual. Juntem as partes a declaração de pobreza e o genitor a procuração. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. No mais, a genitora comprovou a hipossuficiência financeira (fls. 16/21). Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo genitor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(e) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (f) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int.