Gabriel Pires Vitto Da Silva Fiorentini

Processos do Advogado

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2. Processo 15005461920248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500546-19.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Avaré - Apelante: Pedro Libaneo dos Santos Neto - Apelante: Larissa Andressa Oliveira dos Santos - Corréu: IMANRIK GABRIEL FILADELPHO DA FONSECA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP) - Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP) - Silmara Aparecida Queiroz (OAB: 231257/SP) - Liberdade
3. Processo 00111414120245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011141-41.2024.5.15.0031 AUTOR: LURDES MESSIAS DOS SANTOS CAMPOS RÉU: MARIA DA GLORIA PEDRO BASTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce0243 proferida nos autos. DECISÃO Atualizado até 03/07/2025, o débito total da parte executada é de R$46.956,02 – Id f0d617c. Portanto, os bloqueios efetuados e, em cumprimento do art. 130 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 19/12/2019, com ordem de transferência para conta judicial, Id 4851bce, não garantem o Juízo. Diante da regra estabelecida no art. 854, §3º do CPC, intime-se a parte executada da penhora que recaiu sobre a importância de R$ 790,05 em seus ativos, bem assim de que deverá no prazo de cinco dias comprovar o pagamento integral do débito. Observações: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a importância será utilizada para satisfação parcial do débito exequendo, liberando-se o valor penhorado à parte exequente e prosseguindo-se a execução do débito remanescente, inclusive com a expedição de mandado de pesquisas básicas e inserção/manutenção de seu nome no BNDT e no SERASA, além da inserção/manutenção de ordem de indisponibilidade de bens imóveis, em conformidade com a autorização prevista no Provimento GP-CR 05/2018, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Para fins de viabilizar futuras liberações dos créditos (ou de valores que, porventura, devam ser restituídos), considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional de que as liberações de valores depositados em contas judiciais se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), ficam cientificadas as partes que para a liberação das quantias deverá o beneficiário indicar conta(s) bancária(s) para transferência, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e número da conta. Ciência à parte exequente. AVARE/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular DCA Intimado(s) / Citado(s) - LURDES MESSIAS DOS SANTOS CAMPOS
4. Processo 00111414120245150031
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATSum 0011141-41.2024.5.15.0031 AUTOR: LURDES MESSIAS DOS SANTOS CAMPOS RÉU: MARIA DA GLORIA PEDRO BASTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce0243 proferida nos autos. DECISÃO Atualizado até 03/07/2025, o débito total da parte executada é de R$46.956,02 – Id f0d617c. Portanto, os bloqueios efetuados e, em cumprimento do art. 130 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 19/12/2019, com ordem de transferência para conta judicial, Id 4851bce, não garantem o Juízo. Diante da regra estabelecida no art. 854, §3º do CPC, intime-se a parte executada da penhora que recaiu sobre a importância de R$ 790,05 em seus ativos, bem assim de que deverá no prazo de cinco dias comprovar o pagamento integral do débito. Observações: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a importância será utilizada para satisfação parcial do débito exequendo, liberando-se o valor penhorado à parte exequente e prosseguindo-se a execução do débito remanescente, inclusive com a expedição de mandado de pesquisas básicas e inserção/manutenção de seu nome no BNDT e no SERASA, além da inserção/manutenção de ordem de indisponibilidade de bens imóveis, em conformidade com a autorização prevista no Provimento GP-CR 05/2018, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Para fins de viabilizar futuras liberações dos créditos (ou de valores que, porventura, devam ser restituídos), considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional de que as liberações de valores depositados em contas judiciais se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), ficam cientificadas as partes que para a liberação das quantias deverá o beneficiário indicar conta(s) bancária(s) para transferência, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e número da conta. Ciência à parte exequente. AVARE/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular DCA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA PEDRO BASTOS
5. Processo 10032275120218260452
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003227-51.2021.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Junior Valentim Teodoro - Angela Maria Rebequi - - Jairo Cataneli - - Nelson Cataneli Júnior - - Adeni Valentin Teodoro Rebequi - - Ardeni Edno Rebequi - - Mariza Rebequi - - Silvia Helena Rebequi - - Antonio Marcos Cataneli - - Arthur Rebequi Junior - - Dayanna Olher de Lima Rebequi - - Antonio Valentim Teodoro Filho - - Angelo Rebequi - - Irlene Valentim Andrade - - Eucenira Maria de Oliveira Teodoro Morguetto - - Acácia Valentim Teodoro Ricardo - - Tarciso Morguetto - - Ana Benedita Valentim Teodoro Cadamuro - - Joâo Luis Cadamuro - - Aparecida Imaculada Valentim Teodoro - - Anita Marcina Valentim Teodoro - - Marlene Valentim Teodoro Santos - - Daniel Antonio Ricardo Neto - - Valdomira Vera Valentim Teodoro de Oliveira - - Elias Valentin Teodoro - - Jana Josi Valentim Sacramento - - Alido Jair Sacramento - - Maria Elena Valentim Teodoro - Adeni Rebequi - Providencie o autor a documentação faltante, relacionada na certidão de fls. 497, bem como entrega da declaração de ITCMD, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme Decisão de fls. 493. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP), GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)
6. Processo 15007341720248260136
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1500734-17.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cerqueira César - Apelante: A. R. da C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista aos Drs. Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini e Alessandro Elias Vitto da Silva para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP) - Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP) - Ipiranga - Sala 12
7. Processo 10032275120218260452
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003227-51.2021.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Junior Valentim Teodoro - Angela Maria Rebequi - - Jairo Cataneli - - Nelson Cataneli Júnior - - Adeni Valentin Teodoro Rebequi - - Ardeni Edno Rebequi - - Mariza Rebequi - - Silvia Helena Rebequi - - Antonio Marcos Cataneli - - Arthur Rebequi Junior - - Dayanna Olher de Lima Rebequi - - Antonio Valentim Teodoro Filho - - Angelo Rebequi - - Irlene Valentim Andrade - - Eucenira Maria de Oliveira Teodoro Morguetto - - Acácia Valentim Teodoro Ricardo - - Tarciso Morguetto - - Ana Benedita Valentim Teodoro Cadamuro - - Joâo Luis Cadamuro - - Aparecida Imaculada Valentim Teodoro - - Anita Marcina Valentim Teodoro - - Marlene Valentim Teodoro Santos - - Daniel Antonio Ricardo Neto - - Valdomira Vera Valentim Teodoro de Oliveira - - Elias Valentin Teodoro - - Jana Josi Valentim Sacramento - - Alido Jair Sacramento - - Maria Elena Valentim Teodoro - Adeni Rebequi - Vistos. Providencie a z. Serventia o desarquivamento dos presentes autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça para antes da adjudicação ou homologação da partilha (Art. 4 § 7º da Lei 11.608/2003), tendo em vista que as despesas do processo deinventárioserão suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. É cabível concessão deAssistênciaJudiciáriaGratuitaquando o patrimônio é modesto, insuficiente para atender as despesas do processo e os herdeiros são pessoas pobres. Para o cargo de inventariante, nomeio o herdeiro-filho Junior Valentim Teodoro, independentemente de compromisso. Deverá a parte interessada proceder à entrega da Declaração de ITCMD, independentemente de manifestação da Fazenda do Estado (Lei 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto n. 46.644, de 1º/04/2002, alterada pela Lei 10.992 de 21/12/2001). Certifique a zelosa serventia se toda documentação necessária ao trâmite da ação encontra-se juntada aos autos. Em caso negativo, DEFIRO o prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para as providências necessárias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de citação das herdeiras Aparecida Imaculada Valentim Teodoro e Irlene Valentim Andrade. Int. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP), GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP), ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)
8. Processo 10019325920188260136
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001932-59.2018.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.I.E. - R.D.P.C.G. - Fls. 256/257: Providencie, a parte executada, o recolhimento da(s) taxa(s) para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), no prazo de cinco dias, atentando ao PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, bem como, que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doreferido Provimento. - ADV: GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP), ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP), ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB 458024/SP)