José Arildo Valadão De Andrade

Processos do Advogado

1. Processo 00030547720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003054-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Gscl Oftalmologia Ltda - Requerido: Município de São Paulo - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelle Aparecida Rangel (OAB: 126983/MG) - Henrique Demolinari Arrighi Junior (OAB: 408188/SP) - José Arildo Valadão de Andrade (OAB: 515540/SP) - 16º Andar, Sala 1607
2. Processo 00030547720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003054-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Gscl Oftalmologia Ltda - Requerido: Município de São Paulo - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Michelle Aparecida Rangel (OAB: 126983/MG) - Henrique Demolinari Arrighi Junior (OAB: 408188/SP) - José Arildo Valadão de Andrade (OAB: 515540/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00322854720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032285-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1021093-76.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Universo OnLine S.A - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, devendo a Unidade Judicial atentar para o devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SALLA (OAB 137855/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)
4. Processo 00322854720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032285-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1021093-76.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Universo OnLine S.A - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, devendo a Unidade Judicial atentar para o devido cumprimento do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SALLA (OAB 137855/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)
5. Processo 00081321320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008132-13.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Tf Engenharia Ltda. (Tf 51 Empreendimento Imobiliário Ltda.) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 63, observadas as formalidades legais. Considerando que a presente extinção decorre da manifestação/concordância do exequente quanto à satisfação da execução referente ao RPV, ausente interesse recursal. Expedido o MLE e se em termos, cumpra-se o art. 291, §1º, NSCGJ: Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente, sem prejuízo da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento após a quitação do último incidente requisitório, o que deve ser certificado nos autos do cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, ao arquivo, com baixa. P.I.C. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE (OAB 515540/SP)
6. Processo 10504490920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050449-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Murat 208 Empreendimentos Spe Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)
7. Processo 21630336420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163033-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzinete Ferreira de Lima - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CRÉDITOS DE ISS LANÇADOS POR ARBITRAMENTO, REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUPOSTAMENTE REALIZADA EM 2018 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ONEROSA. A IRRESIGNAÇÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. LANÇAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM IMAGENS DE SATÉLITE, SEM FISCALIZAÇÃO IN LOCO OU IDENTIFICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR AFRONTA AO ART. 144 DO CTN VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA RISCO DE DANO EVIDENCIADO DIANTE DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Januario Dias Souza (OAB: 430257/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - 1º andar
8. Processo 21630336420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2163033-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzinete Ferreira de Lima - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CRÉDITOS DE ISS LANÇADOS POR ARBITRAMENTO, REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUPOSTAMENTE REALIZADA EM 2018 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ONEROSA. A IRRESIGNAÇÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. LANÇAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM IMAGENS DE SATÉLITE, SEM FISCALIZAÇÃO IN LOCO OU IDENTIFICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR AFRONTA AO ART. 144 DO CTN VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADA RISCO DE DANO EVIDENCIADO DIANTE DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA IMINÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Januario Dias Souza (OAB: 430257/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) - 1º andar
9. Processo 10580178120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058017-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Associação dos Moradores da Vila Arco Iris “amai” - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DAS PARTES. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS DOS ANOS DE 2008, 2010 E 2013, COM BASE EM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E (II) O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA PARA OS ANOS DE 2008, 2010 E 2013.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI RECONHECIDA PARA OS PAGAMENTOS DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO ANTERIORES A 30/09/2017, CONFORME O ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA FOI RECONHECIDA PARA OS ANOS DE 2008 E 2010, COM BASE NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CF, E PARA 2013, POR FORÇA DE COISA JULGADA.5. DECLARADOS INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DE ISS DE 2008 E 2010. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE ISS DE 2013. A RÉ DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/09/2017, INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME ARTIGO 323 DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL PROPORÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Roberto Silvério (OAB: 292000/SP) - 1º andar
10. Processo 10157156620248260053
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015715-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: São José Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ISSQN COMPLEMENTAR SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “LANDSCAPE ALTO DA BOA VISTA” SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO N° 006.800.946-1 E DETERMINAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR, CALCULADO PELA PAUTA FISCAL INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO DÉBITO FISCAL DISCUTIDO QUE DECORREU DE INEQUÍVOCA APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA A PARTIR DE PREÇO MÍNIMO DE SERVIÇOS, SEGUINDO DIRETRIZES TÉCNICAS FIXADAS EM ESTUDO DO IPT DESCONSIDERAÇÃO SUMÁRIA DOS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE PREÇOS FICTÍCIOS E APURADOS DE FORMA GENÉRICA E UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRÁTICA DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 148 DO CTN PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - 1º andar