Anderson Pavelski

Processos do Advogado

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2. Processo 00113030720245150073
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0011303-07.2024.5.15.0073 : CAMILA LARA DA SILVA SANTOS : CCS IMPRESSOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 073163d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto: a) DECLARO a existência de liame empregatício entre a parte autora e a primeira reclamada a partir de 27/07/2023, e b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CAMILA LARA DA SILVA SANTOS em face de CCS IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA e PRINT GRAF GRÁFICA E EDITORA EIRELI, para condenar as reclamadas, solidariamente, aos seguintes pagamentos: - DSR, férias, 13º salário, e FGTS, relativamente ao período de 27/07/2023 a 31/10/2023; - horas extras, e reflexos; - intervalo interjornada, sem reflexos; - saldos de salários descritos na tabela de fls. 7/8, totalizando R$14.643,26; - dia do comerciário, nos termos da cláusula 25ª, da CCT juntada com a petição inicial; - indenização pelo período estabilitário, compreendendo salários, DSR, férias, 13º salário, FGTS, relativamente ao período de 08/10/2024 até 28/11/2024, conforme cláusula 34ª da CCT juntada com a petição inicial; - depósitos faltantes de FGTS, bem como ao pagamento da referida multa fundiária; - aviso-prévio de 30 dias; - multa do artigo 467, da CLT, e - indenização por danos morais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, computando-se juros, correção monetária, dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos, descontos fiscais e previdenciários, tudo com observância da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais,  nos termos da fundamentação. Custas na importância de R$ 800, 00, calculadas sobre o percentual de 2% sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$40.000,00, pelas reclamadas.  MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LARA DA SILVA SANTOS