Bruno Marin Brunheti

Processos do Advogado

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2. Processo 15010112920248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thiago Luis Revelles (OAB 239741/SP), Denise Aparecida Fonseca (OAB 82204/SP), Luan Victor Fernandes (OAB 409215/SP), Bruno Marin Brunheti (OAB 508735/SP) Processo 1501011-29.2024.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: APARECIDO RONZANI, VALENTIM APARECIDO PASTRE, PEDRO GERALDO FONSECA, VALERIA BERNARDO RUIZ, SILENE FERRAZ, NADIR GALDINO DA SILVA, CARLOS ALBERTO SVENSON - Ante a aceitação por parte dos autores do fato APARECIDO RONZANI, VALERIA BERNARDO RUIZ, SILENE FERRAZ e NADIR GALDINO DA SILVA e seus advogados, HOMOLOGO A PRESENTE TRANSAÇÃO PENAL, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e aplico aos autores do fato Aparecido Ronzani, Valeria Bernardo Ruiz, Silene Ferraz e Nadir Galdino da Silva a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo federal, mediante depósito bancário em conta judicial, nas condições acima descritas, sob pena de prosseguimento do feito e propositura da ação penal. Na forma da Lei 9.099/95 essa decisão não importará em reincidência e não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de impedir nova concessão do benefício no prazo de cinco anos. Nos termos do enunciado nº 14 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores do Juizado Especial Cíveis e Criminais do Brasil. Às partes transacionadas renunciam ao prazo recursal do art. 76, § 5º da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. No tocante aos demais autores do fato, tornem os autos conclusos para sentença. Expeça-se certidão de honorários em favor do Patrono(a) nomeado(a) por força do Convênio OAB/DPE, de forma proporcional". Os depoimentos e deliberações estão gravados em sistema audiovisual e a sua íntegra, com as perguntas formuladas pelas partes, está disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informando o número do processo, bem como na certidão a seguir liberada. Decisão publicada em audiência, saem os presentes intimados.
3. Processo 15010112920248260396
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thiago Luis Revelles (OAB 239741/SP), Denise Aparecida Fonseca (OAB 82204/SP), Luan Victor Fernandes (OAB 409215/SP), Bruno Marin Brunheti (OAB 508735/SP) Processo 1501011-29.2024.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: APARECIDO RONZANI, VALENTIM APARECIDO PASTRE, PEDRO GERALDO FONSECA, VALERIA BERNARDO RUIZ, SILENE FERRAZ, NADIR GALDINO DA SILVA, CARLOS ALBERTO SVENSON - Nota do Cartório: Certidão de Honorários expedida e disponibilizada para ser retirada pela parte interessada na internet.