Camilla Mansano Lorenzano De Carvalho Gonzaga De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10091006720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009100-67.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G.B. - Vistos. Recebo como emenda à inicial, de sorte que o feito tramitará como ação de alimentos em favor das filhas menores. À míngua de dados indicativos da possibilidade do requerido, tendo presente o dever de sustento que compete ao genitor e se tratar de duas alimentandas, fixo os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Anote-se que os alimentos devem ser fixados também em atenção às necessidades das filhas alimentadas, crianças cujas necessidades - as quais devem se desgarrar da mera subsistência - são presumidas. Para tanto, também pondero como elementos de convicção o princípio da razoabilidade e o caráter irrepetível dos alimentos. Os alimentos deverão ser depositados na conta indicada (fl. 06) todo dia 30 (trinta). Considerando o caráter alimentar desta ação, com fulcro nos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, imprimo ao feito o rito ordinário. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação. Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: CAMILLA MANSANO LORENZANO DE CARVALHO GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 506118/SP)