Suelen Delgado Das Neves

Processos do Advogado

1. Processo 21869094820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186909-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Danilo Rafael Fuda da Silva - Agravada: Irene Casagrande da Silva (Inventariante) - Agravado: Norival Antonio da Silva (Espólio) - Agravada: Andressa da Silva Tenani - Processo nº 2186909-48.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário. A decisão agravada julgou improcedentes embargos de declaração e manteve a decisão a seguir: Vistos. Da carta de concessão juntada ás fls. 323/324 é possível extrair o dependente habilitado perante a previdência social, foi a quem foi concedido o benefício, no caso, a arrolante. Assim, os valores percebidos pela reclamação trabalhista, restituições relativas ao imposto de renda, FGTS e PIS/PASEP, serão pagos a ela, nos termos da Lei 6858/80. Desta feita, deverá o arrolante, trazer aos autos no prazo de 30 dias, novo plano de partilha a ser homologado, bem como indicar as páginas dos documentos requeridos na decisão de fls. 47/49. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, providencie a serventia a Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/). Int. Insurge-se o herdeiro pugnando pela reforma da referida decisão para afastar a aplicação da Lei 6.858/80 ou, caso seja aplicada que seja utilizada somente para desburocratizar o recebimento dos valores, com a posterior divisão, em quotas iguais, observando o quinhão hereditário dos herdeiros em relação aos valores a receber relativos às Reclamações Trabalhistas, restituições relativas ao Imposto de Renda, FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecido. Determino o processamento do recurso, recebendo-o apenas em seu efeito devolutivo. A priori, não se vislumbra o desacerto da decisão a quo. A Lei 6858/80 e o artigo 666, CPC são de exigibilidade irrestrita, também não configura inconstitucionalidade. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, voltem conclusos os autos para decisão do Colegiado, observada a ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 24 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB: 471266/SP) - Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP) - Caio Felipe Campos Romin da Silva (OAB: 500028/SP) - Suelen Delgado das Neves (OAB: 497592/SP) - Vinicius Payão Ovidio (OAB: 166682/SP) - 4º andar
2. Processo 10032508020248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003250-80.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Casagrande da Silva - Danilo Rafael Fuda da Silva - - Andressa da Silva Tenani - Norival Antonio da Silva - Vistos. Fls. 355/356: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expendidos. Informe o agravante os efeitos em que o recurso foi recebido. Int. - ADV: CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP), SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), VINICIUS PAYÃO OVIDIO (OAB 166682/SP)
3. Processo 10558431420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055843-14.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Claudio Gomes - - Claudineia Gomes - Vistos. Melhor analisando os autos, fica acrescido à decisão de fls. 56/59, item "3", a qualificação de ambos os curadores provisórios, conforme qualificação acima. Serve cópia da presente, acrescida da decisão de fls. 56/59, item "3", como Termo de Curatela Provisória. No mais, expeça-se ofício ao IMESC, conforme deteminado na decisão de fls. 56/59. Intime-se. - ADV: SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP), CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP)
4. Processo 10012606520248260128
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001260-65.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Caio Henrique P. Barboza - Recorrido: Sá % Sá Negócios Automotivos Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PARA CONSERTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR A RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR RECORRENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB: 414768/SP) - Ariane Venâncio Barbizani (OAB: 440557/SP) - Caio Felipe Campos Romin da Silva (OAB: 500028/SP) - Suelen Delgado das Neves (OAB: 497592/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 21869094820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2186909-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ DE QUEIROZ; Foro de Mirassol; 3ª Vara; Inventário; 1003250-80.2024.8.26.0358; Inventário e Partilha; Agravante: Danilo Rafael Fuda da Silva; Advogada: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB: 471266/SP); Advogada: Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP); Agravada: Irene Casagrande da Silva (Inventariante); Advogado: Caio Felipe Campos Romin da Silva (OAB: 500028/SP); Advogada: Suelen Delgado das Neves (OAB: 497592/SP); Agravado: Norival Antonio da Silva (Espólio); Agravada: Andressa da Silva Tenani; Advogado: Vinicius Payão Ovidio (OAB: 166682/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 21869094820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2186909-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Inventário; Nº origem: 1003250-80.2024.8.26.0358; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Danilo Rafael Fuda da Silva; Advogada: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB: 471266/SP); Advogada: Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP); Agravada: Irene Casagrande da Silva (Inventariante); Advogado: Caio Felipe Campos Romin da Silva (OAB: 500028/SP); Advogada: Suelen Delgado das Neves (OAB: 497592/SP); Agravado: Norival Antonio da Silva (Espólio); Agravada: Andressa da Silva Tenani; Advogado: Vinicius Payão Ovidio (OAB: 166682/SP)
7. Processo 10032508020248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003250-80.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Casagrande da Silva - Danilo Rafael Fuda da Silva - - Andressa da Silva Tenani - Norival Antonio da Silva - Autos nº. 2024/001340 Vistos. Danilo Rafael Fuda da Silva interpôs embargos de declaração (fls. 344/348), em face da decisão de fls. 355, alegando que esta seria obscura ao considerar que é possível extrair o dependente habilitado perante a previdência social, foi a quem foi concedido o benefício, no caso, a arrolante. Sendo assim, os valores percebidos pela reclamação trabalhista, restituições relativas ao imposto de renda, FGTS e PIS/PASEP, serão pagos a ela, nos termos da Lei 6.858/80. Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento. Decido. A decisão atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios. Isso porque, o disposto na Lei nº 6.858/80 é considerado verdadeira exceção ao rol de vocação hereditária contido no art. 1.829 do Código Civil, de sorte que os valores nela previstos serão levantados pelos dependentes do falecido junto ao órgão de previdência social e, somente, na falta deles é que a lei civil será aplicada. Trata-se de previsão literal da referida lei, trazida no caput de seu art. 1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Desse modo, quando existe dependente habilitado junto ao INSS, os valores pertencerão exclusivamente a ele, sendo somente direcionado aos sucessores previstos em lei na inexistência, o que não se aplica aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o plano de partilha apresentado. Impertinência. Valores referentes a FGTS são devidos apenas a dependentes habilitados junto ao INSS. Herdeiros que fazem jus a esse montante apenas diante da inexistência de dependentes habilitados cadastrados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2254522-27.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Jair de Souza; Data do Julgamento: 17/01/2022). A bem da verdade, o embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível. Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que Danilo Rafael Fuda da Silva interpôs em face da decisão de fls. 335, nos moldes da fundamentação acima. Int. - ADV: SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP), CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), VINICIUS PAYÃO OVIDIO (OAB 166682/SP)