Mayra Daniele Trevisan Bernardo

Processos do Advogado

1. Processo 00000532720248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000053-27.2024.8.26.0038 (processo principal 1001109-15.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Profissionais da Saude e Empresarios de Araras e Regiao (Unicred Anhanguera) - Ricardo Mura de Arruda Me - Vistos. Rejeito a impugnação apresentada às fls. 53-54, uma vez que consiste em negativa geral, desprovida de elementos concretos capazes de infirmar a regularidade da execução. Ressalte-se que não se verifica excesso de execução, tampouco qualquer nulidade no procedimento, tendo sido observadas todas as formalidades legais para a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte executada não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
2. Processo 15019155620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501915-56.2024.8.26.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.H.D.S. - Ante o exposto, julgo procedente a representação inaugural para aplicar ao adolescente R.H.D. dos S., pela prática do ato infracional análogo à infração penal capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos artigos 112, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de atos infracionais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo FOPEJISP, a medida socioeducativa deve ser aplicada imediatamente. Ainda, ressalto que "As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente revelam caráter eminentemente pedagógico, de modo que impedir sua execução antes do trânsito em julgado implicaria o esvaziamento de seu viés protecionista, no que relegaria o adolescente às mesmas condições de risco que o expuseram à prática do ato infracional" (STF; Primeira Turma; AgR no HC 181.447 São Paulo; Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 04/05/2020). Comprovada conduta equiparada ao tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário apreendido (fls. 19), nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. A quantia deverá ser revertida diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado judicialmente (fls. 36), constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Após o trânsito em julgado, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e mediante apresentação de auto circunstanciado. Expeça-se certidão de honorários advocatícios (fls. 56), nos termos do Convênio DPE/OAB, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de advertência (artigo 782, das NJCGJ; e artigo 115, do ECA). Intime-se o adolescente e seu responsável legal. A presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício, mandado e carta precatória. Isento de custas, nos termos do artigo 141 do ECA e do artigo 759 das NJCGJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
3. Processo 00037632920248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003763-29.2024.8.26.0079 (processo principal 1003822-10.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M. - Vistos. Ante o tempo decorrido e a apresentação de novos valores, primeiramente, intime-se pessoalmente o executado a efetuar o pagamento no montante de R$ 12.889,75 ou comprovar que já o fez em três dias, sob pena de prisão civil. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
4. Processo 00060487520118260038
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006048-75.2011.8.26.0038 (038.01.2011.006048) - Monitória - Espécies de Contratos - I.C.S.C.F. - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil. O reconhecimento da prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
5. Processo 00037632920248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003763-29.2024.8.26.0079 (processo principal 1003822-10.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M. - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquive-se o processo. Fica o exequente advertido de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
6. Processo 10093463820238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009346-38.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orismar Felix Maciel - ato(s) ordinatório(s): - Informe a parte autora, seu atual endereço completo, com CEP, para fins de expedição da carta precatória, conforme r. Determinação de fls. 103, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
7. Processo 15019155620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501915-56.2024.8.26.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.H.D.S. - Vistos. Façam-se os autos conclusos para sentença. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
8. Processo 10008218220148260038
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000821-82.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - C.E.C.M.P.S.E.A.R.U.A. - H.A.R. - - V.D.C. - V.C. - - V.L.C.B. - - F.E.C. e outros - Manifeste-se o requerente/exequente sobre a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), ANDRE VICENTE (OAB 203322/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), ANDRE VICENTE (OAB 203322/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
9. Processo 15027180220238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502718-02.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Lucas de Giovani Garcia - - Jonatas Henrique Froes dos Santos - - João Vitor Porfirio Almeida - - James Gabriel de Camargo - - Caio Lucas Proencio Clementino - - João Lucas Furtado do Nascimento - - Caio Eduardo Luzetti - Controle n. 2023/000902 - Fica(m) intimado(as) para apresentar(em) memoriais no prazo de 05 dias. - ADV: MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), PAULO ROGERIO GEIGER (OAB 258816/SP), ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP), RAFAEL NUNES DA SILVA (OAB 470261/SP), ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), ALEX SANTANA DOS SANTOS (OAB 404690/SP), ORLANDO GASPARINI CHRISTIANINI (OAB 147734/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), ARIANE MASSOLA (OAB 291307/SP)
10. Processo 15014288620248260038
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501428-86.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL FELIPE MANOEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR MARCEL FELIPE MANOEL, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Transitado em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, lance-se o nome do ré no Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do que estabelece o inciso III do art. 15 da Constituição da República. Não autorizo o apelo em liberdade, vez que confirmados os requisitos da custódia cautelar. Recomende-se. Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP's, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, §9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça que fica deferida neste ato, se o caso. Declaro o perdimento de numerário e bens eventualmente apreendidos em favor da União (SISNAD/FUNPEN), ouvido o representante do Ministério Público e certificado o trânsito em julgado. Defiro a incineração, se o caso, observados os requisitos legais, se o caso. P.I.C - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)