Egberto Velasco Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 15003704520258260545
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500370-45.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Júlio César de Almeida - Controle nº 321/2025 ...ANTE O EXPOSTO, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório constante da ação penal proposta pelo Ministério Público contra JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, e 850 dias-multa, calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a sua ocorrência, em regime inicial fechado, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e com o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado: I - expeça-se mandado de prisão em regime inicial fechado; II - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); III - oficie-se ao Setor de Armas e Objetos local ou, se o caso, à Delegacia de Polícia para que promova a devida destinação com relação ao objeto apreendido às fls. 22/23 (aparelho celular); IV oficie-se ao FUNAD com relação ao numerário depositado à fl. 84 (R$ 80,00), cuja perda ora decreto, tendo em vista a não comprovação de sua origem lícita, conforme acima discorrido. O acusado está isento do pagamento das custas processuais, uma vez que se encontra assistido por Defensor nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (fls. 100), presumindo-se, assim, sua situação de miserabilidade e a impossibilidade financeira de arcar com tal despesa. Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários em favor do nobre Defensor nomeado. P.I.C. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)
3. Processo 10041707720258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Egberto Velasco Filho (OAB 496677/SP) Processo 1004170-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina do Carmo Gomes Nascimento, Nadgila do Carmo Gomes Nascimento - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do vigente estatuto processual civil, emende a autora a exordial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o polo passivo, incluindo a operadora do plano de saúde. 2) No mesmo prazo deverá apresentar autorização do plano de saúde para realização dos procedimentos objetos das cobranças aqui discutidas (fl. 30/31). 3) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá ser juntado aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de rendimentos dos genitores da menor, cópia da última declaração de ajuste à Receita Federal, bem como cópias de todos os seus extratos bancários e das faturas de cartão de créditos dos últimos três meses, consignando-se que assistência judiciária gratuita e gratuidade de justiça são conceitos que não se confundem. 4) Cumpridos integralmente os itens anteriores ou certificado eventual decurso de prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5) A seguir, tornem conclusos. Intime-se.