Egberto Velasco Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10106812820248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010681-28.2024.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - P.B.A.M.S. - - H.E.M.M. - C.S.M. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor da infante no valor mensal de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor de 12 (doze) prestações mensais dos alimentos supra fixados, com base no art. 85, § 2º, c/c art. 292, III, do CPC, observada a gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Ciência ao Ministério Público. Serve o presente expediente, acompanhado das peças que se fizerem necessárias, de ofício ao empregador do requerido. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP), VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP), VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP)
3. Processo 10041707720258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004170-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina do Carmo Gomes Nascimento - - Nadgila do Carmo Gomes Nascimento - Autos com vista à(s) parte(s). Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP), EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)
4. Processo 10066012120248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006601-21.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - L.C.R.R.M.Y.C.R. - C.J.F.E.W.S.F.S. - - E.M.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, com análise de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, EXTINGUINDO-SE o feito, para DECLARAR a paternidade de WEBERT SÉRGIO FERREIRA em relação à L.C.R. Sucumbente, deverá a demandada suportar o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3.º, CPC. Servirá a presente sentença como MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Atibaia, a ser encaminhado pela requerente, para que proceda à inclusão do nome do pai bilógico e avós paternos junto à sua certidão de nascimento matriculada sob o número 122903 01 55 2024 1 00253 189 0094314-31. Fixo os honorários dos advogadas nomeados (fls. 05/06 e 140) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta no feito, ante o seu estado de julgado, bem como a retificação do valor da causa, que passa a ser de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos da fundamentação já lançada. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP), MARCELLO SOUZA MORENO (OAB 138972/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES JUNIOR (OAB 350753/SP)
5. Processo 15007559020258260545
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500755-90.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON LINCOLN GONÇALVES SANT'ANNA - - EDUARDO DUARTE DE SOUSA - Fls. 213/216: Ciência às partes do laudo juntado. Fls. 217/218: Cadastre-se o defensor constituído pelo réu Eduardo no SAJ. Arbitro os honorários do defensor nomeado, de acordo com os atos praticados. Após, exclua seu nome do SAJ. Oportunamente, cumpra-se audiência designada. Int. Dil - ADV: ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA (OAB 115804/MG), BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)
6. Processo 10041707720258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004170-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina do Carmo Gomes Nascimento - - Nadgila do Carmo Gomes Nascimento - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte requerente às fls. 54/56 destes autos, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação, independentemente de certidão. Ciência ao Ministério Público Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP), EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)
7. Processo 15003704520258260545
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500370-45.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Júlio César de Almeida - NOTA DE CARTÓRIO: A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NO SAJ. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)
8. Processo 15003704520258260545
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500370-45.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Júlio César de Almeida - Controle nº 2025/000321 Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para a acusação. Recebo o recurso de fl. 211, nos seus regulares efeitos. Expeça-se certidão de honorários. Processe-se intimando-se a defesa para apresentar as razões. Após, ao Ministério Público. Int. Atibaia, . - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)