João Vitor Belisario

Processos do Advogado

1. Processo 10202174820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1020217-48.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1020217-48.2024.8.26.0344; Assunto: Bancários; Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP); Advogado: João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP); Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a; Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogado: Diego Martignoni (OAB: 426247/SP); Advogada: Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS); Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS); Advogado: Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
2. Processo 10005164120258260094
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000516-41.2025.8.26.0094 (apensado ao processo 1000465-64.2024.8.26.0094) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCO ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR 37052641844 - - MARCO ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP - Vistos. Fls. 188/189: Defiro. Aguarde-se a apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Apresentados tais documentos, intime-se novamente o perito. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), GUSTAVO CÂNDIDO DOS SANTOS (OAB 475687/SP), JOÃO VITOR BELISARIO (OAB 496668/SP), ADIAN CARLOS DA ROSA (OAB 106618/PR)
3. Processo 10044145620258110037
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004414-56.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ELESSANDRO SALUSTIANO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (4) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ELESSANDRO SALUSTIANO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que é professor concursado vinculada Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, estando atualmente em condição de superendividamento, tendo em vista as dívidas decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos junto aos requeridos, além de gastos com despesas básicas para manutenção de sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% da sua renda liquida, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Assim, recebo a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nesses termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 do mesmo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, verifico que o pedido é de suspensão dos contratos de empréstimos, sob a alegação de que se encontra endividada e necessita fazer a repactuação dos débitos, de modo a sustentar que as dívidas estão comprometendo o seu mínimo existencial. No entanto, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isso porque ela não trouxe ao processo qualquer comprovação de que os empréstimos contratados livremente possuem alguma irregularidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação.Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1022347-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) Não obstante, indefiro a adesão ao Juízo 100% Digital, uma vez que a petição apresentada não constam os meios de comunicação necessários, conforme certidão de id n° 192282424. Ademais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR pretendido. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instalou o CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito. Com a indicação e data da audiência, citem-se as partes requeridas para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
4. Processo 10009974420248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000997-44.2024.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Carlos Batista de Jesus - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Fls. 810/886: Manifeste-se o polo passivo em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JOÃO VITOR BELISARIO (OAB 496668/SP)
5. Processo 10108259520248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010825-95.2024.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Roseane Aparecida Santos do Nascimento - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional - - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outro - Ciência aos requeridos da petição e documentos juntados pela requerente de fls. 717/741. Ciência à requerente das petições de documentos juntados pelos requeridos às fls. 742/1071. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), JOÃO VITOR BELISARIO (OAB 496668/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
6. Processo 10006693320238260486
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-33.2023.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Jaqueline Aparecida Mariano Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a e outro - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO POR FALTA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE QUE SE ANOTE E SE OBSERVE O VALOR CORRETO DA CAUSA (VALOR TOTAL DA DÍVIDA QUE SE PRETENDIA REPACTUAR) E MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar
7. Processo 10121249120238260066
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012124-91.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Renata Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 50374563220238130105
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5037456-32.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: RENATO SANTOS GONCALVES CPF: 217.085.588-29 RÉU: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) CPF: 17.312.597/0001-02 e outros DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CANDIDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
9. Processo 20987191220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098719-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Gisele de Oliveira Souza - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável Pr/sp - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUN - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - ART. 99, §§ 2 E 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO
10. Processo 10009974420248260189
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000997-44.2024.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Carlos Batista de Jesus - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Pkl One Participações S.a. - Fls. 790/800: A Instância Superior anulou a sentença proferida nestes autos. Por conseguinte, este feito deverá prosseguir de acordo com as determinações do Juízo de segundo grau. Apresentou o autor plano de pagamento (fls. 603/627). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 657/658). Em atenção ao artigo 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, aguarde-se por quinze dias úteis a eventual apresentação de pedido pela parte consumidora de instauração de processo por superendividamento. No mesmo prazo, deverá o polo ativo detalhar a composição de sua unidade familiar (quantidade de membros que coabitam), fontes de renda e respectivos valores de todos os integrantes, bem como apresentar comprovantes sobre sua renda pessoal e perfil de despesas, devendo para tanto juntar: a) Cópia da declaração de imposto de renda dos últimos três anos (necessários para análise da existência de bens que possam ser objeto de dação em pagamento ou venda para obtenção de recursos que melhorem o plano de pagamento).b) Comprovantes atualizados de rendimentos. c) Extrato do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (necessário para verificação das contas mantidas em instituições financeiras). d) Extratos de todas as suas contas bancárias (constantes do sistema Registrato), em ordem cronológica, com relação aos três últimos meses (necessários para análise da pertinência do plano de pagamento, bem como para verificação do fluxo de recursos e para identificação de eventuais despesas não essenciais que possam ser eliminadas para melhoria do plano). e) Cópias das faturas detalhadas de cartões de crédito de sua titularidade referentes aos três últimos meses (para verificação da pertinência do plano de pagamento, assim como para análise do perfil de despesas mensais, para identificação de eventuais despesas não essenciais). f) Se a parte autora figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário (para que possam ser verificadas as condições econômicas). No mesmo prazo, deverá o polo ativo complementar o plano de pagamento, que deve conter: a) Prazo máximo de cinco anos. b) Preservação do mínimo existencial. c) Preservação das garantias e das formas de pagamento originalmente pactuadas. d) Especificação das medidas de dilação dos prazos de pagamento. e) Especificação da redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor. f) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso (com indicação de quais são os respectivos processos). g) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do polo consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. h) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento. i) Indicação dos contratos firmados, datas de celebrações, valores envolvidos e vencimentos. j) Discriminação detalhada das dívidas, devendo ser especificados: tipo de contrato, data da contratação, valor tomado, valor da parcela mensal, quantidade total de parcelas, número de parcelas pagas, forma de pagamento, motivo e destinações. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO VITOR BELISARIO (OAB 496668/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)