Hiuane Lima Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50011721820208130012
   Tribunal: TJMG | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001172-18.2020.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: APARECIDA LIMA DE SOUZA CPF: 052.959.548-62 RÉU: ESPÓLIO DE ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado pelo Estado de Minas Gerais, com o escopo de que seja declarada, por decisão judicial, a obrigação do espólio de Acácio Benedito Vasconcelos ao pagamento das custas judiciais finais, tendo em vista a impossibilidade de expedição da Certidão Nacional de Protesto de Dívida Pública (CNPDP) no âmbito administrativo. Consta nos autos que foi regularmente encerrada a fase de conhecimento, com o trânsito em julgado da sentença proferida ao ID 9887768820 tendo decorrido in albis o prazo legal para o pagamento espontâneo da verba devida, conforme certificado nos autos pela serventia. As custas finais foram regularmente lançadas no valor de R$ 456,16 conforme guia emitida nos autos e documento de ID 10310984193. É sabido que, em determinadas hipóteses, os sistemas informatizados de cobrança administrativa de dívida ativa, a exemplo da plataforma da CNPDP, exigem decisão judicial declaratória da obrigação de pagar, inclusive com especificação expressa do valor e do prazo legal transcorrido para pagamento voluntário, a fim de possibilitar a correta inscrição do débito e eventual protesto extrajudicial. Nesse contexto, considerando a certidão de trânsito em julgado já acostada aos autos; a inexistência de impugnação ou justificativa por parte do espólio ao não pagamento da verba e a natureza pública e vinculada da cobrança das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 14.939/2003; DEFIRO o pedido formulado, para o fim de DECLARAR que o ESPÓLIO DE ACÁCIO BENEDITO VASCONCELOS possui obrigação de pagar, a título de custas finais do processo nº 5001172-18.2020.8.13.0012 o montante de R$ 456,16 cujo pagamento não foi realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da intimação na pessoa do inventariante. Tal valor permanece devido ao Estado de Minas Gerais podendo ser objeto de cobrança na via administrativa ou judicial, inclusive mediante inscrição em dívida ativa e/ou protesto extrajudicial. Dê-se ciência à parte interessada. Após, ao arquivo. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC
3. Processo 00112775120235150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011277-51.2023.5.15.0038 : EIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI : CLEITON FERNANDO CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f00028 proferida nos autos. Recorrente(s):  1. CLEITON FERNANDO CORREA Recorrido(a)(s):  1. EIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI Advogado(a)(s):  HIUANE LIMA OLIVEIRA, OAB: 492741 LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB: 0006495 ITALO ARIEL MORBIDELLI, OAB: 0275153 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: CLEITON FERNANDO CORREA O v. acórdão deu provimento ao recurso da reclamada para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda a sua devida intimação a respeito do despacho de id. 4b3ca1b, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação de id. 2c98ea8. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI
4. Processo 00112775120235150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011277-51.2023.5.15.0038 : EIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI : CLEITON FERNANDO CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f00028 proferida nos autos. Recorrente(s):  1. CLEITON FERNANDO CORREA Recorrido(a)(s):  1. EIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI Advogado(a)(s):  HIUANE LIMA OLIVEIRA, OAB: 492741 LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB: 0006495 ITALO ARIEL MORBIDELLI, OAB: 0275153 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: CLEITON FERNANDO CORREA O v. acórdão deu provimento ao recurso da reclamada para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda a sua devida intimação a respeito do despacho de id. 4b3ca1b, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação de id. 2c98ea8. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON FERNANDO CORREA
5. Processo 00114998720215150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0011499-87.2021.5.15.0038 : CICERO GOMES DE MESQUITA : EIRAS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8840da7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Satisfeita a obrigação, julga-se extinta a execução com base no art. 924, II do CPC. Providencie a Secretaria o recolhimento do montante integral como contribuições previdenciárias. Intimem-se. Após, nada mais havendo, ao arquivo. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO GOMES DE MESQUITA
6. Processo 00114998720215150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 0011499-87.2021.5.15.0038 : CICERO GOMES DE MESQUITA : EIRAS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8840da7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Satisfeita a obrigação, julga-se extinta a execução com base no art. 924, II do CPC. Providencie a Secretaria o recolhimento do montante integral como contribuições previdenciárias. Intimem-se. Após, nada mais havendo, ao arquivo. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS EIRELI - EIRAS ENGENHARIA LTDA - CARAMASCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
7. Processo 10013251320245020473
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001325-13.2024.5.02.0473 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 2 na data 14/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25041500300302000000263067831?instancia=2