Fernanda Dos Santos Welter

Processos do Advogado

1. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Vistos. Fls. 183 : cumpra-se a decisão de fls. 179, parte final (remessa ao E. TJSP). Int. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
2. Processo 00011556419978260286
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001155-64.1997.8.26.0286 (286.01.1997.001155) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil Sa - Walter Pinsdorf e outros - Vistos. 1. Inicialmente, consigno que o feito encontra-se extinto nos termos do art. 924, V do CPC. 2. Pág. 554/555: por ora, nos termos do Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 01/2025, publicado no DJE - Caderno de Editais, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a retirada integral do processo físico. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), ERIKA PINSDORF (OAB 238051/SP), SILVIA MARIA DUARTE PINSDORF (OAB 55448/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
3. Processo 10022656320248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002265-63.2024.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.F. - - S.C.F. - - A.P.C.C. - J.L.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na presente ação para: (i) estabelecer a guarda compartilhada dos menores entre ambos os genitores, fixando-se a residência materna como residência de referência; (ii) fixar o regime de convivência paterna, nos exatos termos da fundamentação supra. (iii) condenar o requerido J. L. F. a pagar pensão alimentícia para os filhos M. E. C. F. e S. C. F., confirmando a tutela anteriormente deferida (fls. 23/24), no montante correspondente em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 50% do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, mediante depósito na conta bancária da genitora da autora. Em caso de desemprego, o valor será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Não sendo possível a compensação, deverão, ainda, pagar ao patrono da parte contrária, honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro os honorários da advogada dativa em 100% da tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP)
4. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Vistos. Fls. 147/171: recurso interposto, processe-se. Mantenho, no entanto, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 198, VII do ECA). Às fls. 172/176, o requerente já apresentou suas contrarrazões, independente de intimação. Assim, remetam os autos ao MP. Na sequência, remetam-se os autos à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e homenagens do Juízo. Int. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
5. Processo 10019662520258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 84/91: recebo como emenda ao acordo. Anote-se. No prazo de quinze dias, o termo de acordo deverá ser emendado para esclarecer se as partes dispensam a pensão alimentícia entre si e se foram adquiridos bens na constância do casamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO (OAB 169256/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
6. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Ante exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para confirmar a tutela de urgência tutela fls. 36/40, e determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibilize ao requerente, G. S. de S., o acompanhamento de professor adjunto por prazo indeterminado, nos termos da fundamentação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalto que eventuais valores devidos a título de multa deverão reverter em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos exatos termos do art. 214 do ECA. Isento de custas, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, de acordo com o entendimento da C. Câmara Especial, posto que a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida de forma contínua e com prestações periódicas, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar fixado no dispositivo legal suso mencionado (nesse sentido, os seguintes julgados: apelação/remessa necessária nº 1009191-38.2021.8.26.0286; apelação/remessa necessária nº 1002973-23.2023.8.26.0286). P.I.C. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
7. Processo 15009874020248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500987-40.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: A. V. F. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E (II) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI CORRETA AO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO ATO PRATICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, PRIORIZANDO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1528214-19.2023.8.26.0228, REL. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1512213-42.2022.8.26.0050, REL. HUGO MARANZANO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 07/05/2025. STJ, RHC 82358/BA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) - Fernanda Ferreira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10112144920248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. O DOCUMENTO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo) - Luana Cristina Garcia Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 15007584620258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500758-46.2025.8.26.0286 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas às fls. 46/48, requerida pela vítima, por meio de petição protocolada em Juízo por procurador particular (fls. 71/73 e fls. 74). Após vista dos autos o Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto à revogação das cautelares (fls. 77). Por ora, oficie-se ao Programa Maria da Penha (GCM), a fim de que informe sobre o acompanhamento do caso. Após, tornem conclusos para apreciação. Int.. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
10. Processo 10103155120248260286
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010315-51.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jandira Linhares Rodrigues de Lima - Malachoski Imóveis Ltda - Me - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. A requerente pugnou pela produção de prova pericial As provas guardam pertinência com o deslinde das questões controvertidas. Para a realização da perícia, nomeio Eduardo E. Araki, que deverá ser intimado a fim de estimar seus honorários, em cinco dias (artigo 465,§2º, CPC) Feita a estimativa, cientifique-se as partes e tornem conclusos para arbitramento (artigo 465,§3º, CPC). As despesas serão adiantadas pela atora, que pugnou pela produção da prova (artigo 95 do CPC). Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, observados os termos do artigo 465, §1º, do CPC. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)